Termos de Uso
Última atualização: 29 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Fluxo, operada por MACHADO ORIENTACAO EMPRESARIAL (CNPJ 34.604.642/0001-11), por você ("Usuário"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Descrição do serviço
O Fluxo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de controle financeiro empresarial que oferece, entre outras funcionalidades:
- Importação e processamento de extratos bancários nos formatos OFX e Excel;
- Categorização automática de transações com auxílio de inteligência artificial (provedores Groq e OpenRouter), disponível nos planos com IA habilitada;
- Dashboard analítico com KPIs, gráficos comparativos e tabela dinâmica;
- Gestão de Plano de Contas, regras de categorização e orçamento mensal;
- Registro de lançamentos manuais e controle de contas a pagar e a receber (provisionados);
- Exportação de dados em CSV, Excel e PDF (incluindo DRE simplificado);
- Gestão multi-empresa, multi-banco e Grupos Empresariais;
- Contas compartilhadas entre vários usuários, com papéis e permissões;
- Modo demonstração com dados sintéticos, de acesso público.
O Fluxo é uma ferramenta de gestão e análise. Não somos uma instituição financeira, não prestamos serviços de contabilidade regulamentados, não oferecemos consultoria financeira ou fiscal e não emitimos declarações contábeis com validade legal.
2. Elegibilidade e cadastro
Para utilizar o Fluxo, você deve:
- Ter 18 (dezoito) anos ou mais;
- Ser pessoa física com capacidade civil plena, ou representante legal devidamente autorizado de pessoa jurídica;
- Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Não ter sido anteriormente suspenso ou banido da plataforma.
Ao criar uma conta em nome de pessoa jurídica, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
3. Conta e segurança
Você é exclusivamente responsável pela segurança e pelo uso de sua conta:
Confidencialidade da senha
Mantenha sua senha confidencial. Não a compartilhe com terceiros. O Fluxo jamais solicitará sua senha por e-mail, telefone ou qualquer outro canal que não a tela de login da plataforma.
Responsabilidade por ações na conta
Todas as ações realizadas com suas credenciais são de sua responsabilidade. Em caso de uso suspeito ou acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelos canais de atendimento da plataforma.
Atualização de dados
Mantenha seu e-mail e demais informações cadastrais sempre atualizados. O Fluxo não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de dados desatualizados.
Contas compartilhadas e papéis
O titular pode convidar outras pessoas como membros da conta (papéis de editor ou visualizador), respeitando o limite de usuários do plano. Cada membro responde pelo uso de suas próprias credenciais, e o titular responde pela gestão dos acessos que concede. É vedada a criação de múltiplas contas para burlar os limites do plano contratado.
4. Propriedade dos dados
Seus dados são seus. Todos os dados financeiros que você importar, registrar ou inserir na plataforma são de sua propriedade (ou de sua empresa). O Fluxo não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo dos seus dados.
Ao utilizar o Fluxo, você concede à plataforma uma licença limitada, não exclusiva, para processar, armazenar e exibir seus dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado. Essa licença é revogável a qualquer momento mediante exclusão da conta.
Vedação expressa: O Fluxo não utilizará seus dados financeiros para treinar modelos de inteligência artificial, não os revenderá a terceiros e não os utilizará para fins de publicidade.
5. Usos proibidos
É expressamente vedado ao Usuário:
O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.
6. Planos, preços e pagamento
6.1 Planos disponíveis
O Fluxo oferece um período de teste gratuito e planos pagos por assinatura:
- Trial: 14 dias grátis, sem necessidade de cartão de crédito, com limites de volume, usuários e empresas;
- Starter — R$ 79,90/mês;
- Pro — R$ 199,90/mês (inclui categorização por IA);
- Business — R$ 1.490,00/mês (transações ilimitadas, mais usuários e empresas).
Os limites e recursos de cada plano são exibidos na página de preços. Podemos ajustar preços e condições no futuro, comunicando as mudanças com clareza e antecedência mínima de 30 dias; você poderá aceitar o novo valor ou encerrar a conta antes da vigência.
6.2 Período de teste (trial)
Novas contas começam com 14 dias de teste gratuito, sem cobrança e sem coleta de cartão. Ao assinar um plano pago durante o teste, você informa os dados do cartão no checkout, mas a primeira cobrança só ocorre ao final do período de teste — se cancelar antes, não há cobrança. Encerrado o teste sem assinatura, a conta passa a somente-leitura.
6.3 Cobrança e renovação
Os planos pagos são cobrados de forma recorrente mensal, exclusivamente por cartão de crédito, por meio do gateway Asaas. A cobrança é antecipada no início de cada ciclo. A falta de pagamento coloca a assinatura em atraso e, persistindo, suspende o acesso às funcionalidades pagas (conta em somente-leitura), sem exclusão imediata dos dados.
6.4 Mudança de plano
Você pode mudar de plano a qualquer momento, e nunca paga dois planos cheios no mesmo mês.
Para um plano mais caro: o novo plano é liberado imediatamente e cobramos apenas a diferença proporcional aos dias que faltam do período que você já pagou, em uma cobrança única. O valor cheio do novo plano só passa a ser cobrado na data em que a sua cobrança já estava programada — a data de renovação não muda.
Para um plano mais barato: nada é cobrado no ato e você continua com o plano atual, integralmente, até o fim do período já pago. A mudança entra em vigor na data da sua próxima cobrança, quando o novo valor passa a valer.
A mudança para um plano com limites menores exige que a conta já esteja dentro desses limites. Se você tiver mais empresas ou usuários do que o plano de destino comporta, informaremos quanto é preciso reduzir antes de concluir a mudança.
6.5 Cancelamento, reembolso e exclusão por inatividade
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria plataforma. O cancelamento encerra a renovação — você mantém o acesso até o fim do período já pago e não há cobrança adicional. Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias após a contratação online.
Para liberar espaço e proteger dados ociosos, contas em teste que nunca assinaram são excluídas 30 dias após o fim do teste, e assinaturas canceladas são excluídas 90 dias após o cancelamento. Assinaturas com pagamento em atraso mantêm o acesso de edição por 7 dias após o vencimento; depois disso a conta fica em modo somente-leitura e, permanecendo o atraso, é excluída 90 dias após o início dele. Recomendamos exportar seus dados antes desses prazos.
7. Disponibilidade e nível de serviço
Empenhamos nossos melhores esforços para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente. Contudo:
- O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas de funcionamento ininterrupto;
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, sempre que possível em horários de baixo uso;
- Interrupções não planejadas decorrentes de falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Supabase, Vercel, Asaas, Groq/OpenRouter) estão além do nosso controle direto;
- Não garantimos que a plataforma será livre de erros, vírus ou outras limitações técnicas.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Fluxo não se responsabiliza por:
Decisões financeiras
Perdas, danos ou prejuízos decorrentes de decisões de gestão financeira tomadas com base nas informações exibidas na plataforma. O Fluxo é uma ferramenta de apoio, não um substituto para consultoria contábil ou financeira profissional.
Erros de categorização
Imprecisões na categorização automática de transações por inteligência artificial. Recomendamos sempre revisar as categorizações antes de utilizá-las em análises críticas.
Indisponibilidade
Prejuízos decorrentes de interrupções temporárias do serviço, incluindo aquelas fora do nosso controle (falhas de terceiros, caso fortuito, força maior).
Dados importados incorretamente
Informações incorretas decorrentes de extratos bancários malformados ou de erros no processo de importação não identificados pelo usuário.
Segurança da conta do usuário
Acessos não autorizados resultantes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.
Em hipótese alguma a responsabilidade total do Fluxo por quaisquer danos excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano ou, no caso de plano gratuito, R$ 0,00.
9. Propriedade intelectual
A plataforma Fluxo — incluindo seu código-fonte, design, interface, logotipo, marca, textos e documentação — é protegida pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais e propriedade intelectual.
O uso da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa por escrito.
10. Rescisão e encerramento de conta
10.1 Pelo Usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus dados serão excluídos conforme descrito na Política de Privacidade. Recomendamos exportar seus dados antes de encerrar a conta.
10.2 Pelo Fluxo
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos de Uso;
- Realizem atividades fraudulentas ou ilegais;
- Coloquem em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários;
- Permaneçam inativas após o fim do teste ou o cancelamento, nos prazos de retenção descritos na cláusula 6.5 e na Política de Privacidade.
Em caso de suspensão por violação de Termos, você será notificado por e-mail e terá 7 dias para exportar seus dados antes da exclusão permanente, salvo em casos de risco imediato à segurança.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais:
- Notificaremos por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
- A nova versão será publicada nesta página com data de vigência;
- A continuidade do uso após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições;
- Se não concordar com as alterações, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, sem prejuízo de eventual mediação prévia ou arbitragem consensual.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018) aplicam-se integralmente na relação entre o Fluxo e seus Usuários.
13. Disposições gerais
Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Fluxo, substituindo qualquer comunicação ou acordo anterior.
Divisibilidade
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
Renúncia
A omissão do Fluxo em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
Cessão
Você não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito do Fluxo.
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos:
Fluxo — Controle Financeiro Empresarial
MACHADO ORIENTACAO EMPRESARIAL · CNPJ 34.604.642/0001-11
Suporte e privacidade / LGPD: disponíveis pelos canais de atendimento da plataforma.